Normalmente os cidadãos fazem da participação eleitoral, do voto a sua forma única de participar da sociedade. Isso gera uma visão limitada da democracia e uma visão limitada da cidadania. Participar é muito mais do que votar. Participar é ter a disposição de lutar dia-a-dia pela garantia do bem estar de cada um e de todos. Para garantir direitos é preciso que toda a sociedade reconheça que determinadas necessidades do indivíduo e da comunidade são fundamentais para a sua sobrevivência e para a vida em sociedade por isso transforma essas necessidades em direitos que são reconhecidos através das leis.
Quando os direitos viram lei nós conseguimos apenas uma parte do direito. O importante é que depois de virar lei o Estado, a Sociedade e a Família assegurem no dia a dia o que está escrito na lei, do contrário ficamos apenas com belas declarações e a situação social continua com suas injustiças, disparidades e políticas de exclusão e exploração. Quando o direito vira lei nós conquistamos uma parte importante daquilo que chamamos de cidadania: o direito de ter direitos. Mas para ser respeitado como cidadão é preciso que se entenda o conceito de cidadania como: direito de ter direitos; direito de construir a cada dia novos direitos, direito de conhecer os próprios direitos; e direito de usufruir todos os dias dos seus direitos, isto é, tê-los respeitados no dia a dia.Sem estes quatro elementos inseparáveis ninguém é cidadão.
Neste sentido, com o voto a gente participa de apenas um aspecto da cidadania, que é o aspecto da delegação de poder, isto é, a gente passa a responsabilidade a uma pessoa, a um grupo, a um partido político de administrar o país para assegurar os direitos de todos. Este aspecto constitui o que normalmente temos chamado de democracia representativa.
Para que a democracia deixe de ser meramente política e realmente funcione ela precisa de outra dimensão que a torne também uma democracia social: a democracia participativa. O melhor seria nem fazer esta separação mas a verdade é que quando você elege seu representante você não passa toda a responsabilidade para ele. Uma parte da responsabilidade continua com a sociedade que tem diferentes formas de continuar participando de decisões sempre.
No campo do Controle Social e da Participação Popular que fazem com que os princípios de uma democracia participativa e descentralizada conforme preconiza nossa Carta Magna, a Constituição Federal, estão os conselhos de políticas públicas, as conferências e os fóruns como espaços importantíssimos e privilegiados de participação para além do voto.
Os Conselhos de Políticas são órgãos de deliberação das políticas de atendimento e garantia dos direitos, compostos em sua metade por representantes da sociedade civil, e em outra por representantes do poder executivo. A importância dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais é que, ao deliberar sobre políticas públicas, têm a possibilidade de definir programas intersetoriais, rompendo com a dispersão de recursos e serviços, podendo organizar uma rede de atenção com serviços das diferentes áreas das políticas públicas.
Mas a participação não termina aqui. A cada nova iniciativa da comunidade, a cada novo grupo que se forma para enfrentar os problemas de sua comunidade, a cada nova instituição que nasce é assegurado o direito a apresentar suas reivindicações, sua opinião e suas sugestões. Para que esta riqueza das experiências da sociedade possa repercutir nas políticas públicas e melhorar a qualidade de vida das pessoas, é preciso que haja um equilíbrio entre a participação formal (aquela que depende de escolher pessoas, delegados, instituições, representantes..) e a participação direta através de fóruns, seminários, eventos, manifestações públicas, campanhas, mobilização social e todas as outras formas.
Para além disso, num sentido mais amplo, a defesa de direitos implica também num amplo processo pedagógico de formação e informação para a produção de uma cultura de cidadania ativa. Crianças, adolescentes, adultos devem todos ter a oportunidade de conhecer e debater os próprios direitos para produzir iniciativas de alcançá-los. Estamos nos referindo à dimensão de mobilização social que a defesa de direitos tem. Mobilizar a sociedade significa mantê-la permanentemente atenta e sensibilizada para a necessidade de manifestar-se diante de todas as ações equivocadas, as omissões e as negligencias seja do Estado, da Família ou da própria sociedade.
O importante é que a vitalidade, a criatividade e as forças vivas da sociedade tenham força política e espaço para fazer ouvir sua voz pois sem ela os direitos nunca serão direitos plenos.
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