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Educar para a Cidadania: Superação do “Apartheid Social” e da “Ignorância Política”

(Este artigo foi publicado no periódico online http://www.diariodearaxa.com.br/ em 11/10/2010)

Presenciamos nesta eleição, “grande festa da democracia brasileira”, como disseram alguns, um verdadeiro “circo”. Na verdade, mais uma vez, o adágio romano “circus et panis” prevaleceu na escolha que os eleitores fizeram no primeiro turno. Apenas para contextualizar você leitor (a), este adágio refere-se ao princípio de governo romano em seus tempos áureos quando para governar – ter o povo nas mãos – bastava oferecer ao povo diversão e comida; qualquer semelhança, mera coincidência para não dizer que foi este princípio e/ou critério adotado por muitos eleitores na escolha dos seus candidatos.




Outro ponto que gostaria de destacar é que a política tornou-se uma oportunidade para esportistas, artistas, palhaços, mulheres frutas e tantas outras “figuras” em final de carreira ou de uma carreira sem muito sucesso. Para candidatar-se a um cargo público – diga-se, de grandes responsabilidades – basta ter no curriculum vitae a palavra “famoso” ou mesmo ter aberto ou ajudado esta ou aquela “ONG”.

Não sei o que é pior, se os candidatos é que são oportunistas ou se os partidos é que o são. Longe de recriminar o direito de toda e qualquer pessoa filiar-se a um partido; na verdade, respeito o direito de toda pessoa (consciente e livre) pertencer a qualquer grupo e instituição, seja ela religiosa, política, militar, etc.; tal dinâmica pertence à uma lógica “antropossocial” (não me recordo se alguém já tenha cunhado este termo; caso não, fica aqui o registro).

Posto isso, às vésperas do Dia das Crianças e do Dia do Professor, reporto-me à Educação. Se por um lado dizem que tudo (ou quase tudo) que acontece é culpa de uma educação falida, por outro lado também dizem que a solução de tudo é a própria educação. A Educação enquanto problema a ser resolvido e solução a se buscar constitui-se, per si, ponto de partida e de chegada.



Lado à Educação, introduzo outro termo/conceito que com ela interage e se integra plenamente e que, junto dela, é ferramenta essencial para o desenvolvimento social e político, a saber: Cidadania. A idéia de cidadania não é nova; na Grécia antiga, um histórico modelo de democracia, ser cidadão significava ter direitos e deveres políticos, como, por exemplo, participar de votação em praça pública. Entretanto esta era uma possibilidade restrita, pois alguns segmentos sociais, como os escravos e os estrangeiros, os homens menores de uma certa idade, e as mulheres, não poderiam exercer essa cidadania.



O conceito atual ainda se refere a direitos civis e políticos, mas ao termo cidadania foram agregados outros valores e significados. Hoje abriga e exige a relação de conceitos de valores como: ética, igualdade social, democracia, justiça e dignidade. Exercer a cidadania não é um simples ato de escolha. Não nos tornamos cidadãos por uma simples opção ou atendendo ao apelo de um anúncio cívico, como o voto, por exemplo. Esta é uma possibilidade que depende de conceitos culturais, econômicos e sociais. Ser cidadão é viver com dignidade, ter acesso à vida, à saúde, à educação, aos direitos socioassistenciais, aos bens culturais, ao lazer, etc.



Educar para a cidadania é educar para a ética, para a solidariedade, para a comunhão e para a participação. Educação para a cidadania não é uma modalidade especial de educação é sinônimo de educação de qualidade. Isto não tem relação com recursos materiais abundantes, instalações modernas e funcionais ou métodos eficientes de ensino e avaliação. Qualidade da educação não se avalia por sua materialidade, e sim pelo conjunto de valores que são compartilhados entre educadores e educandos, estejam eles nas escolas, centros comunitários, nas organizações não governamentais ou em qualquer outra agência comprometida com os processos de desenvolvimento social.



Cidadania não é lição a ser ensinada ou transmitida, mas uma série de posturas a serem desenvolvidas e estimuladas. Posturas que façam germinar em cada um, a idéia e o sentimento do que é viver em função do bem comum. Educar para a cidadania é fortalecer a auto-estima das pessoas, é possibilitar o acesso de todos aos bens culturais de nossa sociedade, é desenvolver as capacidades de interação e participação, o pensamento criativo e reflexivo. A melhor escola pode estar localizada em qualquer lugar, tanto nas mais prósperas cidades, quanto nos rincões, tanto em edifícios suntuosos, quanto em palafitas. O curriculum nessa excelência é o da ética, o dos mais nobres valores sociais.



Formar cidadãos (princípio filosófico “costurado” em toda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN, nº 9.934/96, alterada pela Lei nº 10.639/2003 e outras) não se apresenta apenas como uma das características da educação, mas também uma de suas finalidades. O título II da LDBN diz, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania (grifo nosso) e sua qualificação para o trabalho (cf. Art. 2º, LDBN). Assim, o exercício pleno da cidadania pode sim, ser considerado um dos caminhos para se combater o “apartheid social” assim como a “ignorância política” no Brasil.

Democracia Representativa: Para Além do Voto Dado

(Este artigo foi publicado no periódico online http://www.diariodearaxa.com.br/ em 07/10/2010)

Às vésperas das eleições não posso furta-me à responsabilidade de falar sobre o assunto. Já havia escrito num artigo publicado em 2009 sobre o “Pressuposto para uma Democracia Social” dizendo que vivíamos um clima de “eleições antecipadas” e, com isso, “um momento especial de participação da sociedade na definição do seu destino”; aliás, convido todos a revisitarem o texto que ainda continua pertinente.




Já na Antiguidade Clássica via-se a preocupação a respeito dos limites e possibilidades de uma sociedade justa e ideal (quem quiser saber mais convido à leitura da obra A República de Platão); nela, entre outras coisas, vemos o fundamento das relações entre Filosofia e Política e da própria Filosofia Política que, a grosso modo, preocupa-se com as relações humanas e as relações de poder em seu sentido coletivo.



Falando em Platão, na mesma obra, no clássico Mito da Caverna, diz: "Ora, a verdade é que convém que vão ao poder os que não estão enamorados dele; caso contrário, os rivais entrarão em combate”. A verdade é que os postulantes a serem os nossos representantes, abrigados em partidos políticos, buscam (a maioria deles) mais o poder do que uma representação justa em vista de uma sociedade justa. Não é por outra razão que partidos políticos fazem coligações esdrúxulas, desvirtuando-se de seus ideais fundantes (posturas que me impedem, no momento, a decidir por uma filiação partidária).



Ao visitar algumas frases de alguns célebres pensadores/escritores deparei-me com um, pelo menos para mim, desconhecido; contudo, sua assertiva chamou-me a atenção, dizia que “o maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam" (Arnold Toynbee).

Pois bem, pura verdade! Partindo dessas premissas, escolhemos pessoas para nos representar, para tomar decisões em nosso lugar. É importante destacar que esse mandato que conferimos a nossos representantes não é imperativo; os eleitos não estão obrigados a consultar os eleitores cada vez que forem tomar uma decisão, recebendo de nossas mãos uma cartilha de instruções na qual estão expressas e impressas nossas vontades. Da mesma forma, os eleitores não podem se eximir da sua tarefa de acompanhar os trabalhos de seus eleitos.



A atual democracia representativa foi concebida com a ideia de que no Estado contemporâneo não é mais possível reunir toda a população para decidir sobre os rumos da nação, fato que todos sabemos ser procedente. Ademais, as questões contemporâneas têm exigido tantos conhecimentos técnicos que a população não tem como tomar posição, salvo em aspectos gerais.



Além disso, o povo está cada vez mais deixando para o Estado tarefas que são suas, esquecem de acompanhar seus representantes e não se interessam em tomar conhecimento do que ocorre no governo nas suas três esferas. Aí está um campo aberto para a corrupção. Penso que essa situação só começará a mudar quando o poder não for o único e exclusivo desejo dos partidos e dos candidatos e quando a população quiser se informar sobre o que efetivamente seja democracia representativa e passe a olhar atentamente para as questões de seu interesse.



Segue aqui meu conselho: nestas eleições, ao escolher bem o seu candidato assuma o compromisso de acompanhá-lo (para não dizer fiscalizá-lo) ao longo do seu mandato, finalizo replicando o alerta que motivou este artigo: “o maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam" (Arnold Toynbee).

ECA 20 anos - parte II

Além do obstáculo da violência, outro a ser superado diz respeito ao próprio fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. O diagnóstico geral da atuação dos principais atores de garantia de direitos aponta, ao mesmo tempo, motivos para celebração e preocupação. Como motivo de celebração, já apontado balanço dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve-se a um avanço extraordinário na institucionalização e aprimoramento dos mecanismos de exigibilidade de direitos das crianças e dos adolescentes compondo um amplo e complexo sistema. Para se ter uma idéia, hoje são 5104 conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente cobrindo 92% dos municípios; 5004 conselhos tutelares cobrindo 88% dos municípios brasileiros; dezenas de núcleos especializados em infância e juventude das Defensorias Públicas (presentes em 21 estados da federação); centenas de Centros Operacionais das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; centenas de Varas Especializadas da Infância e Juventude.




Os Conselhos de Direitos e Tutelares foram os dois mecanismos de exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente incorporados aos estados brasileiros pelo ECA. Juntos, eles compõem uma rede de mais 70 mil pessoas que cotidianamente trabalham na construção da cidadania de crianças e adolescentes. Essa rede atua hoje como um dinamizador do Sistema de Garantia de Direitos. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, leia-se CONANDA, vem desempenhando um papel importante na articulação e fortalecimento dessa rede de Conselhos de Direitos e Tutelares por intermédio das assembleias descentralizadas, dos encontros de articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipal, das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do recém criado Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Observátorio Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.



Esse amplo Sistema tem sido considerado por especialistas das Nações Unidas e do mundo acadêmico internacional a maior intervenção sistêmica baseada nos direitos da criança e do adolescente no mundo. Se esse fato é motivo de celebração é também motivo de preocupação, pois a pesquisa nacional "Os Bons Conselhos: Conhecendo a Realidade (2006)" indicou a necessidade de se concentrar esforços na criação de Conselhos de Direitos e Tutelares naqueles municípios onde não existem, e no aprimoramento da estrutura e funcionamento desses conselhos. E ainda, outro fator demonstrado na pesquisa é o de que hoje a maioria dos Conselhos dos Direitos e Tutelares existentes no Brasil atua com uma enorme complexidade de problemas, indicando a necessidade de melhoria geral no seu padrão de funcionamento.



Ainda, nesta direção, em que pese o avanço na institucionalização das varas especializadas, um estudo da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) demonstrou a necessidade de se avançar na implementação do que dispõe o ECA sobre a criação das Varas Especializadas. Depois de 20 anos, elas são uma realidade em apenas 3% das comarcas brasileiras. Além de poucas, essas Varas possuem funcionamento deficitário, sobretudo pela falta ou limitação de pessoal técnico qualificado. Nesse mesmo sentido, outro desafio do fortalecimento do sistema de garantias é a expansão dos Núcleos Especializados em Infância e Adolescência das defensorias públicas, em especial naqueles estados onde esses ainda não foram criados, bem como a qualificação dos núcleos já existentes.



Outro grande obstáculo diz respeito ao aprimoramento do pacto federativo entre a União, os

estados, o Distrito Federal e os municípios que é implementação de uma Política Nacional dos Direitos da Infância e Adolescência. A Constituição Federal instituiu um novo pacto federativo regido pelo princípio da descentralização político-administrativa na qual cabe a coordenação e as normas gerais das políticas sociais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal. E também esta Carta Magna inaugurou uma nova concepção de estado no qual assegura a participação da comunidade na formulação e controle dessas políticas. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou esses princípios definindo que a Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita por um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos paritários entre governo e sociedade civil.



Contudo, as funções desempenhadas pelos órgãos reguladores ficam limitadas pelo fato de que nem sempre nos demais níveis de governo estão definidos os correspondentes órgãos internos com tais funções. Quando existem, são unidades administrativas que geralmente despendem boa parte do tempo para a execução de serviços a seu encargo, em detrimento de seu papel fundamental de articulação. Aqui, pelo exposto, o grande desafio é exatamente o de cumprir com o princípio da “Prioridade Absoluta”, sobretudo no que diz respeito à destinação “privilegiada” de recursos. Há quem diga que o lugar da criança e do adolescente é na família e na escola; de fato, não se questiona tal assertiva. Contudo, faz-se mister reforçar que tal lugar, além da família e da escola, é também no orçamento público.