Neste artigo (composto de três partes) buscaremos, em sua primeira chamar a atenção para os avanços e desafios na Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes já apontando um primeiro obstáculo a ser superado nas próximas décadas. Num segundo momento, dar-se-á continuidade ao elenco de desafios a serem superados na consolidação de tais direitos; e, por fim, na sua terceira parte, traremos à luz os caminhos trilhados em nosso município na busca pela efetivação dos direitos de nossas crianças e adolescentes, identificando e pondo em discussão questões importantes que dificultam a plena consolidação de tais direitos. É importante ressaltar que os avanços e conquistas (ou não) em âmbito nacional têm seu alcance (ou não) em nossa realidade municipal.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, completa seus vintes anos. Este importante instrumento traz hoje o legado político de vários militantes e movimentos sociais que, ao longo das décadas de 80´e 90´, viram suas reivindicações traduzidas em lei. Indubitavelmente o ECA foi fruto dessa intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pelo retorno às liberdades democráticas e teve, sobretudo, dentre suas principais conquistas: o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim SUJEITOS DE DIREITOS, o que corresponde a uma definição de responsabilidades e deveres capaz de expandir o alcance da cidadania; a transparência e o controle das ações e processos de decisão que afetam suas vidas; e, o compromisso com a efetivação de direitos, expresso, de forma inconteste, na alocação PRIVILEGIADA de recursos e na implementação de estratégias necessárias para alcançá-los.
Ao longo de toda caminhada pós-ECA tem-se percebido os bons resultados em iniciativas de defesa de direitos pelas várias medidas políticas materializadas em Planos Nacionais tais como: o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (2003) com ações Sócioeducativas de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho, a fiscalização para Erradicação do Trabalho Infantil a atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil, a concessão de Bolsa para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho; em relação ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2000), tem-se os Serviços de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias, o Disque Denúncia de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, ações Integradas de Enfrentamento ao Abuso, Tráfico e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – PAIR, o apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, apoio a Projetos Inovadores de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, apoio Educacional a Crianças, Adolescentes e Jovens em Situação de Discriminação e Vulnerabilidade; grande avanço foi o Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei (Sinase, 2006) onde se destacam os Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Sócioeducativas, a constante preocupação pela formação de Operadores do Sistema de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, o apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação, o apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, o apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei; o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2006) que traz novos parâmetros e ações para o fortalecimento dos vínculos em detrimento do acolhimento institucional, traz novas diretrizes para o acolhimento institucional legitimados pela Nova Lei da Adoção, Lei Federal nº 12.010/2009; para o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalta-se o apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência, a capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o apoio à Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; e, ainda, a Garantia e Acesso a Direitos, na promoção do Resgate da Cidadania da Criança e do Adolescente em Situação de Risco; por fim, política de Proteção a Pessoas Ameaçadas, onde se destaca os Serviços de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.
Além das políticas e, a partir delas, temos o que comemorar, sobretudo, quando se pode enxergar a melhoria de alguns indicadores sociais como, por exemplo: dados do Ministério da Educação e do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) demonstram a universalização do acesso à educação já que 98% das crianças brasileiras estão matriculadas no ensino fundamental e 82% dos adolescentes no ensino médio, mas é notória a baixa qualidade do ensino em boa parte das escolas públicas. Mais grave mesmo é a falta de acesso ao ensino infantil, além da garantia à permanência nos ensinos fundamental e médio. Segundo o último levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), feito em 2006, apenas 1,7 milhão de alunos (15,5%) de um universo de cerca de 11 milhões de crianças, com idades de 0 a 3 anos, têm acesso ao ensino infantil; a OIT (Organização Internacional do Trabalho) afirma que 4,5 milhões de crianças são exploradas no trabalho infantil, pesar desse alto número, nos últimos 19 anos a redução foi de 50%; o número de partos realizados na rede pública de saúde em meninas entre 10 a 19 anos caiu 30,6% nos últimos dez anos, demonstrando que as ações desenvolvidas no Sistema Único de Saúde tiveram um impacto positivo; a mortalidade infantil também reduziu mais de 50% nos últimos 20 anos, atualmente, em média, são 21 mortes para cada grupo de 1.000 crianças nascidas; o aumento do nível de renda das famílias com crianças e adolescentes dada a ampliação do Programa Bolsa Família. Aqui se destaca a contribuição das condicionalidades exigidas pelo Programa, que tem induzido o acesso de crianças e adolescentes aos direitos sociais básicos.
Entretanto, mesmo decorridas duas décadas de promulgação do ECA é necessário reconhecer os desafios e obstáculos atuais e buscar meios de superá-los, coletivamente, sobretudo porque a cultura de respeito aos direitos humanos ainda é frágil justamente porque também está em processo de efetivação.
Dentre os obstáculos que consideramos importantes, um primeiro a ser superado é o da violência. O elevado nível de violência que se presencia hoje na sociedade onde crianças e adolescentes são expostos como vítimas e fazem vítimas (no caso dos adolescentes aos quais se atribui ato infracional) são evidentes.
Se por um lado a mortalidade infantil diminuiu; por outro, as mortes violentas de crianças e jovens aumentaram nos últimos anos. Relatório do UNICEF, divulgado em 2005, mostra que em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País. Desde 2003, o disque - denúncia contra a violência: Disque 100, recebeu mais de 100 mil denúncias de maus-tratos, abusos e exploração sexual. Atualmente, são 92 denúncias por dia. De acordo com o Ministério da Saúde, para se ter uma pequena ideia, no período de 2006-2007, em 27 unidades da federação, através do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), os dados revelaram que crianças e adolescentes estão expostos às mais variadas formas de violência. A residência constituiu o local de maior ocorrência dos casos de violência contra a criança (58%) e o adolescente (50%). O cenário da violência começa, muitas vezes, na residência, passa por escolas, comunidades e outros espaços de convivência. Atualmente, a principal causa de morte na população adolescente são os homicídios. São cerca de 20 mil mortes por ano. Dados estes também confirmados pelo Disque 100, disque denúncia que, no ano de 2007, totalizou 32.588 denúncias em todo Brasil. Se por um lado tem crescido o número de denúncias, por outro, o número de violências e violações também tem aumentado.
Apenas no Estado de São Paulo, um estudo recente feito pela Secretaria da Saúde do Estado apontou que 37,8% dos casos de violência atendidos nos serviços públicos de saúde do Estado referem-se a maus-tratos contra crianças e adolescentes. O estudo, que avaliou 3.111 ocorrências de violência notificadas pelos serviços entre janeiro e maio deste ano, revelou que 29,1% das vítimas têm menos de 14 anos. As meninas representam a maioria dos atendimentos: cerca de 60% do total. Em 93% dos casos, o agressor da criança é homem. Os tipos de violência contra crianças que prevaleceram foi a física, com 33% do total, e a sexual, com 29%, seguidas pela violência psicológica, com 19%, e a negligência que representou 17% dos casos.
Nos últimos 10 anos, a violência contra crianças e adolescentes tem sido uma preocupação do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) com as inúmeras denúncias de maus tratos, abuso, negligência e violências que todos os dias são notícias nos jornais, televisões, internet e rádio. Para lembrar, agora, dia 26 de julho, comemora-se, junto com o ECA, os vinte anos, do Caso Acari, no Rio de Janeiro, onde onze pessoas (sendo 08 adolescentes), foram mortos por homens que se diziam policiais, os corpos jamais foram encontrados; para que este crime não ficasse impune deu-se início ao movimento “As mães de Acari”. Um mês antes da Chacina de Vigário Geral, em agosto de 1993, 08 crianças haviam sido trucidadas em frente à igreja da Candelária, no Rio.
Em 2003, um crime, ocorrido no interior de São Paulo e que reacendeu o debate a respeito da maioridade penal pela profunda indignação que causou na sociedade foi o “Caso Liana Friedenbach e Felipe Caffé”. O crime consistiu no assassinato do jovem Felipe Silva Caffé (19 anos) e da adolescente Liana Bei Friedenbach (16) por Paulo César da Silva Marques, o "Pernambuco", e pelo adolescente conhecido como "Champinha", além do estupro e tortura desta última por ambos os criminosos. Tais situações têm, lamentavelmente, trazido à tona discussões em torno da maioridade penal alicerçadas em visões autoritárias e herdeiras de uma tradição política em que a resposta repressiva apresenta-se como única solução para os adolescentes aos quais se atribui ato infacional.
Mais recentemente, quem não se lembra do “Caso João Hélio” (menino de seis anos assassinado após assalto no Rio de Janeiro) ocorrido em 2007? E o “Caso Eloá”, onde uma adolescente de 15 anos assassinada após sequestro e tentativa libertação da adolescente em Santo André, São Paulo? No mesmo ano, em março, não poderíamos deixar de citar o “Caso Isabela Nardoni”.
Lembrando o sociólogo Betinho: “Quando uma sociedade deixa matar crianças é que começou o seu suicídio enquanto sociedade”. Nesse contexto, certamente o enfrentamento à violência é um dos grandes desafios para a próxima década, pois há muito o que fazer frente ao trabalho infantil doméstico e agrícola; à crianças e adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas; à pedofilia; ao tráfico de pessoas; aos mecanismos de proteção e identificação de abusadores contra crianças e adolescentes no meio virtual; ao abuso e ofensas sexuais; à conscientização das famílias de que a violência intrafamiliar deixa sequelas emocionais que podem comprometer de forma permanente as crianças e adolescentes. Os efeitos dessa violência são perversos, prejudicando o aprendizado, as relações sociais e o seu pleno desenvolvimento, e ainda podem se manifestar na construção de um círculo de reprodução e retroalimentação de práticas violentas que se reproduzem de forma intergeracional. A violência exige uma resposta mais contundente por parte do Estado, da sociedade e da família. Essa trilogia deve ser abordada em qualquer proposta de prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
Fontes de Pesquisa:
http://www.ibge.gov.br
http://www.obscriancaeadolescente.org.br
http://www.oitbrasil.org.br
http://portal.saude.gov.br
http://www.saude.sp.gov.br
https://www.sipia.org.br
http://www.unicef.org.br
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